BE questiona Governo sobre violação do salário mínimo na Embaixada no Luxemburgo

 Foto: CONTACTO/Manuel Dias

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, questionou o Governo sobre um concurso lançado pela Embaixada de Portugal no Luxemburgo para recrutar um cozinheiro com salário inferior ao mínimo no país, uma situação que a deputada considera “inaceitável”.

O CONTACTO revelou a 17 de abril, em primeira mão, um concurso aberto pela Embaixada de Portugal no Luxemburgo a 23 de novembro passado para recrutar um cozinheiro com contrato local, em que a remuneração estabelecida é de 1.556,41 euros ilíquidos/mês.

Este valor é inferior tanto ao salário mínimo social no Luxemburgo, de 1.874 euros, como ao salário mínimo para trabalhadores qualificados, de 2.249 euros, obrigatório para quem tiver pelo menos um certificado de aptidão técnico-profissional (CATP) do ensino secundário
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O salário sofre ainda os cortes de 3,5 por cento previstos no Orçamento do Estado de 2012, diz o aviso de recrutamento assinado pela embaixadora de Portugal no Luxemburgo, Maria Rita Ferro, a que o CONTACTO teve acesso.

Contas feitas, o salário do cozinheiro, com a categoria de auxiliar de serviço de nível 1, é de 1.501 euros brutos, um valor inferior ao limiar de pobreza no Luxemburgo, fixado em 1.709 euros/mês, o que dá direito a receber um complemento de Rendimento Mínimo Garantido.

O Código do Trabalho do Luxemburgo pune a violação das regras do salário mínimo com coimas que podem ir até aos 25 mil euros.

Para o Bloco de Esquerda, “está em causa não só a imagem externa do país, mas sobretudo os direitos dos trabalhadores que exercem funções nas embaixadas e consulados portugueses e o cumprimento da lei”, considerou a deputada Helena Pinto, para quem "a gravidade" da situação “impõe um esclarecimento cabal do ministro da tutela”, Paulo Portas.

Na pergunta escrita dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros na terça-feira, a que a Lusa teve hoje acesso, a deputada quer saber se o MNE “tem conhecimento desta situação” e “como justifica que a Embaixada portuguesa no Luxemburgo tenha pretendido contratar um trabalhador por um salário abaixo do salário mínimo local”.

SITUAÇÃO NÃO É CASO ÚNICO

Além do caso do cozinheiro, há mais seis contratados locais a trabalhar no Consulado e na Embaixada de Portugal no Luxemburgo que não recebem há dois anos as atualizações ao custo de vida fixadas anualmente pelo Governo luxemburguês, uma infração punida com multa até 25 mil euros, e sofreram também cortes, ficando os salários abaixo do mínimo legal para trabalhadores qualificados.

A situação já levou uma funcionária do Consulado a apresentar queixa ao Provedor de Justiça em Portugal, que lhe deu razão, considerando que o Estado português é obrigado a respeitar as leis laborais luxemburguesas “relativas ao salário mínimo e à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida”.

Sobre estes casos, Helena Pinto questionou o MNE sobre que medidas vai tomar “para garantir o cumprimento da lei no que respeita aos direitos destes trabalhadores”.

O CONTACTO na semana passada ouvir a embaixadora de Portugal no Luxemburgo, que recusou comentar. O gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, também não respondeu às questões feitas por este jornal.